Noticia retirada do site da CM Ourém (
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O executivo camarário reuniu ontem, extraordinariamente. Um dos pontos da ordem de trabalhos, aprovado por unanimidade, foi a intenção da rescisão do contrato com a Aquino Construções SA para a empreitada "Requalificação Urbana da Av. D. José Alves Correia da Silva – Parte B – Troços entre a Passagem desnivelada e as rotundas norte e sul inclusive, em Fátima".
Sobre este assunto, Paulo Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Ourém, leu um documento que aqui se reporta na íntegra:
"No âmbito da Parceria Local para a Regeneração Urbana de Fátima (PARUF), liderada pelo Município de Ourém conjuntamente com Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, a ACISO – Associação Empresarial Ourém - Fátima e a SRUFÁTIMA - Sociedade de Reabilitação Urbana de Fátima, E.E.M., assumiu este Município a responsabilidade de executar a Requalificação Urbana da Av. D. José Alves Correia da Silva – Parte B – troços entre a passagem desnivelada e as rotundas norte e sul inclusive.
Esta parceria é base de uma candidatura a fundos do QREN, estabelecida num apertado calendário que se impõe cumprir, para que os investimentos sejam comparticipados com fundos não reembolsáveis no montante de 80% do investimento elegível. Financiamento externo crítico para que a Câmara Municipal possa satisfazer atempadamente as responsabilidades financeiras emergentes do mesmo.
Em 2010 foi lançado concurso público internacional, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008), obtendo a empresa AQUINO CONSTRUÇÕES, S.A a melhor classificação nesse concurso, tendo-lhe sida consignada a empreitada em 2010.
O prazo estimado de execução da obra de 450 dias termina em data obrigatória à luz do contrato de financiamento assinado com o QREN, e a ser realizado até fim de Junho de 2012.
De algumas semanas a esta parte que o desempenho da AQUINO na execução da empreitada nos preocupava, não só pela visível pouca actividade na obra, mas também pelas diversas reuniões solicitadas pelos fornecedores da AQUINO, junto do Município, procurando respostas para as suas dificuldades. Preocupação essa que foi confirmada pela empresa que assume a fiscalização da obra, registando e relatando atrasos muito significativos relativamente ao cronograma de execução da mesma. Disso mesmo foi notificada a AQUINO em 12 de Julho, concedendo-lhe prazo nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos para que apresentasse um plano de afectação de meios à obra, com o objectivo de recuperar o atraso, que, a essa data, já se constatava.
Não podendo ignorar as informações públicas sobre as dificuldades financeiras da empresa AQUINO CONSTRUÇÕES, SA desdobrei-me em pedidos de reuniões com a Administração da Empresa, pedidos esses nem sempre respondidos, e em contactos com outras entidades que de alguma forma pudessem contribuir para as dificuldades que a empresa estava a atravessar.
Enquanto Presidente desta Câmara sempre entendi defender os superiores interesses deste Município no relacionamento comercial mantido com a empresa AQUINO CONSTRUÇÕES, S.A., mas de igual modo tudo fiz para colaborar com a Administração da Empresa em diversos contactos no sentido de auxiliar na viabilização desta empresa do concelho de Ourém.
Foi com alguma admiração, com tristeza e com total surpresa que tomei conhecimento público da sentença da declaração de insolvência da AQUINO CONSTRUÇÕES, SA no final de Julho passado.
Essa informação que nos apanhou de surpresa, e que rapidamente se espelhou na imprensa local e nacional, colocou-nos perante desafios ambíguos: o facto da empresa AQUINO CONSTRUÇÕES, SA ser uma das maiores empregadoras do Município de Ourém, com todas as consequências daí resultantes em termos de desemprego; a concretização da obra da Requalificação da Av. D. José Correia Alves da Silva, em Fátima.
Deixo uma palavra de incentivo e de consideração pela família Aquino e seus colaboradores mais próximos, reconhecendo o esforço e a dedicação que estes colocaram durante largos anos ao serviço dessa empresa, assim como a todas as famílias dos trabalhadores que precisem de apoio, e para o qual os serviços da Câmara Municipal estão disponíveis para corresponder às necessidades existentes neste processo.
E se enquanto responsável autárquico estarei sempre disponível, conjuntamente com os serviços municipais, para colaborar com as pessoas, as entidades envolvidas e todo o restante tecido empresarial do concelho de Ourém, quero também deixar claro que defenderei de forma rigorosa os interesses de todos os Munícipes e do futuro deste Município, mesmo que tal signifique tomar decisões difíceis, por ventura não muito simpáticas.
É sabido que o processo de insolvência da AQUINO CONSTRUÇÕES S.A. seguirá na via judicial com a morosidade e complexidade que, necessariamente, um processo desta dimensão comporta, durante um período que nem a anterior administração da AQUINO CONSTRUÇÕES, SA, nem o Tribunal, nem o Administrador da Insolvência, nem as várias entidades Bancárias envolvidas, nem tão pouco os cerca de quinhentos credores comuns podem, por esta altura, definir. Mas será, necessariamente, longo. E sublinhe-se que tanto a chegada da AQUINO CONSTRUÇÕES, SA ao processo de insolvência, bem como a eventual saída dele, são processos totalmente alheios ao Município.
Espero, verdadeiramente, enquanto Ouriense, que esta entidade, que já não será a AQUINO CONSTRUÇÕES, mas a que vier a resultar da AQUINO CONSTRUÇÕES, SA Massa Insolvente, nos moldes e nos tempos que os seus credores vierem a entender, venha a produzir valor no futuro, mantendo postos de trabalho.
Conhecedor da declaração de Insolvência, desde logo encetei esforços para avaliar o que isso acarretava na relação contratual da empreitada da Avenida D. José Alves Correia da Silva.
Na necessidade de se avaliar a situação há que constatar alguns factos:
1.A obra está atrasada de acordo com o cronograma existente para a sua conclusão. Á presente data, e ao fim de todos estes meses, somente foi concretizada 3%;
2.Na obra mantêm-se poucos trabalhadores, não se vislumbrando a dinâmica necessária ao cumprimento dos prazos e demais objectivos;
3.A obra está a provocar limitações no trânsito da cidade de Fátima, com o consequente desvio de pessoas, o que em tempo de dificuldades económicas para a actividade comercial local, o arrastar destas mesmas limitações agudizam, ainda mais, as dificuldades já manifestadas;
4.É imperioso cumprir os prazos de execução da obra previstos na candidatura aos fundos do QREN, para ter acesso à comparticipação de 80% do valor elegível;
5.Temos tentado, em diversas oportunidades, e desde há meses, que o desfecho seja diferente, com inúmeras reuniões, contactos e reflexões;
6.Chegámos a solicitar ao IAPMEI, há meses, que apreciasse a situação da empresa e propusesse medidas a adoptar, ao que fomos bem sucedidos, uma vez que este Instituto se deslocou, de imediato à mesma;
7.Desde que foi declarada a Insolvência, promovemos diversos contactos, formais e informais, com os agentes intervenientes, solicitando sempre documentos escritos que pudessem salvaguardar a posição do Município e, bem assim, do interesse público;
8.Os agentes intervenientes, disseram sempre, verbalmente, que os Bancos apoiarão a conclusão da obra mas, na verdade, não têm passado de afirmações verbais;
9.Na passada semana, solicitei uma carta do Administrador de Insolvência, na qual o referido responsável atestasse a capacidade financeira e operacional para execução da obra em tempo útil. Foi-nos afirmado que tal seria enviado de imediato para a Câmara mas, a verdade, é que até à presente data não recebemos qualquer documento nesse sentido;
10. Numa das reuniões, os actuais responsáveis pela empresa fizeram-se acompanhar por um responsável de uma outra empresa, fornecedora da AQUINO CONSTRUÇÕES, S.A., e apresentaram-nos a intenção de formalizarem um acordo que viabilizaria a execução da obra, com a intervenção da Banca. Na referida reunião, e perante a nossa insistência, o representante da referida empresa afirmou, categoricamente, que, a verificar-se o tal acordo que estavam a elaborar, ele só seria concretizável se fosse formalizado até à passada sexta feira, dia 26 de Agosto, o que, uma vez mais, não se verificou;
11. Na sexta-feira, dia 26, realizou-se a última reunião em que não foi presente o acordo referido no ponto 10. Não esteve presente o representante daquela terceira empresa e apenas foi entregue um Plano de Recuperação dos trabalhos, o qual prevê a conclusão em tempo útil, mas que aponta para propostas irrealistas, nomeadamente, a evolução da obra em 14, 15 e 19% por mês, nos meses de Inverno, o que sabemos ser extremamente difícil de efectivar;
12. Aliás, este Plano de recuperação de Obra havia sido solicitado em tempo oportuno, a 12 de Julho de 2011. Não só não foi apresentado, como não recebemos qualquer outra informação que enquadrasse a situação de atraso que, na altura, já se verificava;
13. Parece claro não existirem condições objectivas para garantir a conclusão da obra em tempo útil, colocando em risco o acesso ao financiamento previsto em sede de QREN, sem o qual esta obra não será exequível.
14. Dadas as circunstâncias, o executivo da Câmara Municipal delibera, por unanimidade, manifestar a sua intenção de rescisão do contrato com a empresa AQUINO CONSTRUÇÕES, SA. e promover a necessária audiência prévia, nos termos definidos pelos serviços e pela Lei.
15. Delibera ainda oferecer toda a disponibilidade à família Aquino e aos seus trabalhadores para, na esfera legal e nas possibilidades Do Município de Ourém, ajudar a resolver problemas que decorram da actual situação, nomeadamente em parceria com o IEFP, acolher os trabalhadores para todo e qualquer esclarecimento, ajuda ou situações afins."
Ourém, 29 de Agosto de 2011
O Presidente da Câmara
Paulo Fonseca
